PORTARIA Nº 120, DE 17 DE MARÇO DE 2021

 

Regulamenta a Revista Com Censo: Estudos Educacionais do Distrito Federal


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e V do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e os incisos II, V e VIII do art. 182 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação, aprovado pelo Decreto Distrital nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, e em conformidade com as disposições da Lei nº 5.499/2015, que aprova o Plano Distrital de Educação – PDE no âmbito do Distrito Federal e com o art. 2º, incisos IV, XII, XVI, XVII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação, resolve:

Art. 1º Regulamentar a Revista Com Censo: Estudos Educacionais do Distrito Federal.


CAPÍTULO I
Do Objetivo e da Linha Editorial da Revista

Art. 2º A Revista Com Censo: Estudos Educacionais do Distrito Federal tem por objetivos:
I - publicar artigos científicos de qualidade na área de Ensino e Educação, voltados para as comunidades acadêmico-científicas;
II - fomentar a produção de pesquisa e a divulgação de trabalhos produzidos por pesquisadores da área de Ensino e Educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;
III - proporcionar o crescimento de debates democráticos sobre a situação da educação no Distrito Federal;
IV - incentivar a inclusão em pesquisas e a discussão acadêmica sobre os dados censitários na área de Ensino e Educação, de forma crítica e contextualizada, mantendo fidedignidade às informações oficiais primárias;
V - contribuir para o fortalecimento e expansão das iniciativas de formação continuada e permanente no contexto da rede de ensino do Distrito Federal;
VI - editorar produções de natureza científico-pedagógica que contribuam para a qualificação da prática docente.


CAPÍTULO II
Da Edição e da Distribuição

Art. 3º A Revista Com Censo será editada em meio eletrônico, por meio do Open Journal Systems (OJS), sistema de código livre gratuito para a administração e publicação de revistas, desenvolvido com suporte e distribuição do Public Knowledge Project, sob a licença General Public License (GNU).
Parágrafo único. A Revista Com Censo será disponibilizada on-line, gratuitamente.

Art. 4º A edição da Revista Com Censo é um serviço de natureza acadêmico-pedagógica, sem finalidade remuneratória, de responsabilidade da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE), unidade orgânica subordinada à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF).


CAPÍTULO III
Da Estrutura Organizacional da Revista

Art. 5º A Equipe Editorial da Revista Com Censo será composta por:
I - Comitê Gestor;
II - Conselho Editorial;
III - Editoria Executiva;
IV – Editoria de Seção; e
IV - Corpo de Pareceristas.

Art. 6º O Comitê Gestor será composto por:
I - Titular da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE);
II - Titular da Diretoria de Organização do Trabalho Pedagógico e Pesquisa (DIOP), unidade orgânica subordinada à Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE);
III - Editor (a) -chefe da Revista;
IV - até dois (duas) representantes vinculados (a)s a outras unidades administrativas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal; e
V - pelo menos dois (duas) membros externos.
§ 1º Os (As) titulares da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação, da Diretoria de Organização do Trabalho Pedagógico e Pesquisa e o (a) Editor(a)-chefe da Revista são membros natos do Comitê Gestor. Para os demais integrantes, o mandato será de dois anos, permitidas reconduções;
§ 2º O papel de Editor(a)-chefe da Revista deverá ser desempenhado por servidor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, lotado na Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação, que possua titulação de Especialista, Mestre ou Doutor em áreas afins ao Ensino e Educação, produção acadêmica qualificada e, preferencialmente, experiência no processo de editoração de periódicos científicos. A indicação do(a) Editor(a)-chefe deverá ser validada em reunião prévia do Comitê Gestor.
§ 3º Os (As) representantes de outras unidades administrativas da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que irão compor o Comitê Gestor da Revista serão indicados(as) pelo(a) titular da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação. Essas posições serão preenchidas preferencialmente por profissionais com produção acadêmica qualificada e engajados em atividades de pesquisa na área de Ensino e Educação;
§ 4º As vagas destinadas a membros externos no Comitê Gestor da Revista serão ocupadas por pesquisadores (as) ou professores (as) com titulação de doutorado em áreas afins ao Ensino e à Educação, externos à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e preferencialmente vinculados a instituições de ensino superior com extensa tradição em pesquisa. As indicações de membros externos deverão ser validadas em reunião prévia do Comitê Gestor;
§ 5º O Comitê Gestor reunir-se-á, ordinariamente, a cada ano letivo e, extraordinariamente, por convocação de seu(sua) Presidente ou por solicitação do(a) Editor(a)-Chefe; devendo as reuniões ser convocadas com, pelo menos, três dias de antecedência;
§ 6º O Comitê Gestor funcionará com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes, não impedido seu funcionamento pela ausência de determinada classe de representantes.

Art. 7º São atribuições do Comitê Gestor:
I - executar ações de desenvolvimento, operação e salvaguarda da proposta editorial e do escopo da Revista;
II - tomar decisões gerenciais a partir de eventuais sugestões de membros do Conselho Editorial;
III - discutir, redigir e aprovar a Proposta Editorial da Revista;
IV - discutir, emendar - se for o caso - e aprovar as Normas de Publicação da Revista, que deverão contemplar as regras para submissão de trabalhos, os métodos de avaliação e de escolha dos trabalhos submetidos, e demais características da Revista, tais como: sua periodicidade e as seções que a compõem;
V - escolher e designar o (a) Editor (a) -Chefe da Revista;
VI - escolher e designar, entre servidores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e representantes de instituições que tenham produção qualificada na área de Ensino e Educação, membros devidamente capacitados para integrarem o Corpo de Pareceristas da Revista;
VII - sugerir critérios gerais para a aceitação dos trabalhos submetidos;
VIII - discutir, emendar - se for o caso - e aprovar o intercâmbio e a cooperação com outros órgãos ou setores;
IX - sugerir mecanismos de promoção, disseminação e valorização da Revista; e
X - zelar pela qualidade científica e pela periodicidade da Revista.

Art. 8º São atribuições do(a) Presidente do Comitê Gestor:
I - convocar e presidir as reuniões do Comitê Gestor;
II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Comitê Gestor;
III - exercer, nos casos de empate, o voto de desempate; e
IV - acompanhar o processo editorial de cada número.
Parágrafo único. O Comitê Gestor será presidido pelo(a) titular da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE).

Art. 9º O Conselho Editorial da Revista Com Censo será composto por professores (as) e/ou pesquisadores (as), representantes de instituições que tenham produção qualificada em áreas afins ao Ensino e Educação, preferencialmente com titulação de doutorado.
Parágrafo único. O vínculo dos membros titulares do Conselho Editorial dar-se-á por meio de mandato de dois anos, sendo permitidas reconduções.

Art. 10. São atribuições do Conselho Editorial:
I - avaliar e sugerir ao Comitê Gestor:
a) alterações na Proposta Editorial da Revista;
b) alterações nas Normas de Publicação da Revista;
c) critérios gerais para a aceitação dos trabalhos submetidos; e
d) intercâmbio e cooperação com outros órgãos ou setores.
II - indicar profissionais, entre servidores da Secretaria de Educação do Distrito Federal, representantes de instituições de Ensino Superior e de demais órgãos com produção acadêmica qualificada em áreas afins ao Ensino e Educação, para integrarem o Corpo de Pareceristas da Revista;
III - apresentar sugestões e recomendações sobre desenvolvimento, operação e salvaguarda do escopo e da proposta editorial da Revista; e
IV - sugerir mecanismos de promoção, disseminação e valorização da Revista.

Art. 11. A Editoria Executiva será composta por:
I - um (a) Editor (a) -Chefe, a ser escolhido (a) e designado (a) pelo Comitê Gestor; e
II - Editores (as) Adjuntos (as), a ser (em) escolhidos (as) e designados (as) pelo (a) Editor (a) -Chefe.
Parágrafo único: o papel de editor(a) adjunto(a) será desempenhado por servidores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, lotados na Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação, que possuam titulação de Especialista, Mestre ou Doutor em áreas afins ao Ensino e Educação, produção acadêmica qualificada e, preferencialmente, experiência no processo de editoração de periódicos científicos.

Art. 12. A Editoria de Seção será composta por:
I – Até oito Editores (as) de Seção, a ser (em) escolhidos (as) e designados (as) pelo (a) Editor (a) -Chefe.
Parágrafo único: o papel de editor(a) de seção será desempenhado por servidores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, lotados na Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação, que possuam titulação de Especialista, Mestre ou Doutor em áreas afins ao Ensino e Educação, produção acadêmica qualificada e, preferencialmente, experiência no processo de editoração de periódicos científicos.

Art. 13. São atribuições do(a) Editor(a)-Chefe:
I - fazer articulação entre Comitê Gestor, Conselho Editorial, Editoria Executiva, Editoria de Seção, Corpo de Pareceristas e Autores (as) da Revista;
II - apresentar ao Comitê Gestor, anualmente, relatório de gestão da Revista Com Censo, relatando as principais estratégias de ação do ano;
III - receber e preparar os trabalhos originais para revisão e avaliação dos (as) Pareceristas;
IV - designar dois membros do Corpo de Pareceristas para avaliar e emitir parecer de cada artigo submetido;
V - designar, se for o caso, Pareceristas ad hoc para a avaliação dos trabalhos, observando-se as especificidades na área do trabalho em questão;
VI - aceitar ou rejeitar as submissões para publicação no periódico, consideradas as recomendações e as revisões prévias dos Pareceristas;
VII - organizar a fila de submissões e o banco de trabalhos aprovados, quando necessário;
VIII - realizar a seleção dos trabalhos aprovados e definir o índice para composição de cada edição;
IX - encaminhar os trabalhos aprovados e selecionados a revisores para análise e adequação ortográfica e gramatical do texto, de formato técnico e layout;
X - promover a captação de trabalhos de autores externos à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, quando necessário;
XI - providenciar e acompanhar os serviços gráficos necessários às edições da Revista;
XII - revisar integralmente as provas das edições da Revista;
XIII - controlar todas as dimensões de qualidade das edições da Revista;
XIV - realizar ampla divulgação das edições da Revista;
XV - manter-se atualizado na área de edição científica;
XVI - apoiar a realização de oficinas e cursos de formação aos (às) Editores (as) Adjuntos (as) e/ou Convidados (as) relacionados à área de processo editorial e edição científica;
XVII - apoiar a realização de oficinas e cursos de formação continuada aos profissionais da educação da SEEDF, público-alvo prioritário da Revista, relacionados à área de elaboração e execução de projetos de pesquisa, de redação científica e de processo de submissão de manuscrito a periódico científico; e
XVIII - delegar tarefas de sua competência aos (às) Editores (as) Adjuntos (as), Editores (as) de Seção e/ou Convidados (as), quando necessário.

Art. 14. O Corpo de Pareceristas será composto por representantes indicados(as) pela Equipe Editorial da Revista Com Censo, entre servidores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, docentes e discentes de instituições de Ensino Superior e profissionais de demais órgãos com produção acadêmica qualificada em áreas afins ao Ensino e Educação.
Parágrafo único: A inclusão de novos Pareceristas dar-se-á de acordo com as especificidades de cada submissão recebida, considerando, principalmente, a área de especialização acadêmica dos avaliadores e sua disponibilidade para a realização dos pareceres.
I - A avaliação dos artigos recebidos será feita preferencialmente mediante o sistema duplo-cego por pares (peer review), ou seja, deverá haver sempre dois Pareceristas para cada artigo submetido, e os Pareceristas e os Autores não deverão ser identificados uns aos outros durante o processo editorial de avaliação.
II - Se necessário, os (as) editores (as) designarão Pareceristas ad hoc para a avaliação dos artigos, observando-se as especificidades na subárea do trabalho submetido.

Art. 15. São atribuições dos Pareceristas:
I - analisar conceitualmente, avaliar e emitir parecer recomendando a aceitação ou rejeição dos trabalhos submetidos;
II - sugerir correções nos trabalhos avaliados, mediante análise prévia, nos quais couberem melhorias para o aprimoramento do trabalho;
III - atuar como árbitros de desempate, quando uma contribuição tiver recebido pareceres antagônicos; e
IV - sugerir, quando necessário, Pareceristas ad hoc para avaliações específicas.

Art. 16. A jornada de trabalho dos integrantes da equipe editorial da Revista deverá respeitar os seguintes parâmetros:

I – os servidores que compõe a Editoria Executiva terão suas cargas horárias integralmente atreladas às rotinas de manutenção e bom funcionamento da Revista Com Censo, respeitando as diretrizes de distribuição de carga horária fixadas em modulação interna da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE).
II – os servidores que compõe a Editoria de Seção terão suas cargas horárias parcialmente atreladas às rotinas de manutenção e bom funcionamento da Revista Com Censo, com limite mínimo de 8h semanais e limite máximo de 16h semanais para servidores cujo vínculo empregatício é de 40h, e limite mínimo de 4h semanais e limite máximo de 8h semanais para os servidores com vínculo de 20h, respeitando as diretrizes de distribuição de carga horária fixadas em modulação interna da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE).
III - a participação como membro do Comitê Gestor, do Conselho Editorial e do Corpo de Pareceristas deverá ser exercida de maneira voluntária e sem fins remuneratórios, inclusive por parte dos membros externos.

Art. 17. As revisões técnicas, gramaticais e ortográficas dos artigos aprovados e selecionados no processo editorial serão realizadas por revisores designados pela Editoria Executiva e pela Editoria de Seção, devendo ser, preferencialmente, servidores da Secretaria de Educação do Distrito Federal, os quais terão a função de manter a qualidade dos trabalhos.

Art. 18. No intercâmbio e na cooperação com outros órgãos ou setores, poderão ser designados(as) Editores(as) Convidados(as), que terão competências delegadas pelo(a) Editor(a)-chefe para fins de execução da seção ou de parte da edição, sendo este um serviço de natureza acadêmica sem finalidade remuneratória.

 

CAPÍTULO IV
Direitos Autorais

Art. 19. Os autores que desejam publicar na Revista deverão concordar com os seguintes termos:

I - autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista Com Censo o direito de primeira publicação.
II - os manuscritos publicados neste periódico são licenciados em conformidade com a Licença Creative Commons Atribuição Não-Comercial (CC BY-NC). Esta licença permite o compartilhamento do trabalho com o devido reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
III - o conteúdo dos manuscritos deve ser original, além de não ter sido publicado e nem estar em processo de revisão/avaliação em nenhum outro periódico científico;
IV - autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição complementar da versão do trabalho originalmente publicada neste periódico (por exemplo, como capítulo de livro), desde que seja expressamente reconhecida a autoria e publicação inicial nesta revista;
V - autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho on-line (por exemplo, em repositórios institucionais ou na sua página pessoal), já que isso pode aumentar o impacto e o número de citações do trabalho publicado;
VI - autores não terão direito a nenhuma remuneração a título de direito autoral com a publicação na Revista Com Censo.


CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 20. A reprodução total ou parcial do conteúdo da Revista Com Censo será permitida; devendo, contudo, ser necessariamente citada a fonte.

Art. 21. As opiniões veiculadas em trabalhos publicados nas edições da Revista Com Censo serão de responsabilidade exclusiva de seus/suas Autores/as.

Art. 22. As demais especificações de estrutura e funcionamento do processo editorial da Revista Com Censo serão definidas na seção “Sobre a Revista”, disponível em sítio eletrônico próprio e que pode ser acessado pelo portal da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, no qual deverá constar as “Normas de Publicação”.
Parágrafo único: as “Normas de Publicação” deverão conter pelo menos os seguintes itens: “Proposta Editorial”, “Foco e Escopo”, “Diretrizes para Autores” e “Método de Avaliação”.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Esta Portaria revoga a Portaria nº 195, de 11 de junho de 2019.

DODF Nº 53, DE 19 DE MARÇO DE 2021