PORTARIA Nº 195, DE 11 DE JUNHO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, III e V do Art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o inciso V, do Art. 182 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação, aprovado pelo Decreto Distrital nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, resolve:

 

Art. 1º Regulamentar a Revista Com Censo: Estudos Educacionais do Distrito Federal.

 

CAPÍTULO I - Do Objetivo

 

Art. 2º A Revista Com Censo: Estudos Educacionais do Distrito Federal tem por objetivos:

I - publicar artigos científicos de qualidade na área de Ensino e Educação, voltados para as comunidades acadêmico-científicas;

II - fomentar a produção da pesquisa e a divulgação de trabalhos produzidos por pesquisadores da área de Ensino e Educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

III - proporcionar o crescimento de debates democráticos sobre a situação da educação no DF;

IV - incentivar a inclusão em pesquisas e a discussão de dados censitários na área de Ensino e Educação, de forma crítica e contextualizada, mantendo fidedignidade às informações oficiais primárias.

 

CAPÍTULO II - Da Edição e da Distribuição

 

Art. 3º A Revista Com Censo será editada em meio eletrônico, por meio do Open Journal Systems (OJS), sistema de código livre gratuito para a administração e publicação de revistas, desenvolvido com suporte e distribuição do Public Knowledge Project, sob a licença GNU - General Public License.

Parágrafo único. A Revista Com Censo será disponibilizada on-line, gratuitamente, e poderão ser produzidas versões impressas.

 

Art. 4º A edição da Revista Com Censo é um serviço de natureza acadêmica, sem finalidade remuneratória, de responsabilidade da Diretoria de Informações Educacionais, unidade orgânica vinculada à Subsecretaria de Inovação e Tecnologias Pedagógicas e de Gestão, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

 

CAPÍTULO III - Da Estrutura Organizacional da Revista

 

Art. 5º A equipe editorial da Revista Com Censo será composta por:

I - Comitê Gestor;

II - Conselho Editorial;

III - Editoria Executiva;

IV - Corpo de Pareceristas.

 

Art. 6º O Comitê Gestor será composto por:

I - titular da Diretoria de Informações Educacionais;

II - Editor(a)-Chefe da Revista;

III - até dois/duas representantes da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, preferencialmente profissionais engajados em atividades de pesquisa na área de Ensino e/ou Educação,indicados(as) pelo(a) Subsecretário(a) de Inovação e Tecnologias Pedagógicas e de Gestão;

IV - pelo menos dois/duas pesquisadores(as) ou professores(as) com titulação de doutorado em áreas afins ao Ensino e à Educação, externos à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, com indicação validada em reunião prévia do Comitê Gestor.

  • 1º O vínculo do(a) titular da Diretoria de Informações Educacionais e do(a) Editor(a)-Chefe da Revista é cativo ao Comitê Gestor. Para os demais integrantes, o mandato será de dois anos, permitidas reconduções.
  • 2º O Comitê Gestor se reunirá, ordinariamente, a cada ano letivo e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por solicitação do(a) Editor(a)-Chefe; devendo as reuniões ser convocadas com, pelo menos, três dias de antecedência.
  • 3º O Comitê Gestor funcionará com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes, não impedindo o seu funcionamento a ausência de determinada classe de representantes.

 

Art. 7º São atribuições do Comitê Gestor:

I - executar ações de desenvolvimento, operação e salvaguarda do escopo e da proposta editorial da Revista;

II - tomar decisões gerenciais a partir de eventuais sugestões de membros do Conselho Editorial;

III - discutir, redigir e aprovar a Proposta Editorial da Revista;

IV - discutir, emendar (se for o caso) e aprovar as Normas de Publicação da Revista, que deverão contemplar as regras para submissão de trabalhos, os métodos de avaliação e de escolha dos trabalhos submetidos, e demais características da Revista, tais como sua periodicidade e as seções que a compõem;

V - discutir, escolher e designar o(a) Editor(a)-Chefe da Revista;

VI - discutir, escolher e designar, entre servidores da Secretaria de Estado de Educação do DF e representantes de instituições que tenham produção qualificada na área de Ensino e/ou Educação, membros devidamente capacitados para integrarem o Corpo de Pareceristas da Revista;

VII - sugerir critérios gerais para a aceitação dos trabalhos submetidos;

VIII - discutir, emendar (se for o caso) e aprovar o intercâmbio e a cooperação com outros órgãos ou setores;

IX - sugerir mecanismos de promoção, disseminação e valorização da Revista;

X - zelar pela qualidade científica e pela periodicidade da Revista.

 

Art. 8º São atribuições do(a) Presidente do Comitê Gestor:

I - convocar e presidir as reuniões do Comitê Gestor;

II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Comitê Gestor;

III - exercer, nos casos de empate, o voto de desempate;

IV - acompanhar o processo editorial de cada número.

Parágrafo único. O Comitê Gestor será presidido pelo(a) titular da Diretoria de Informações Educacionais.

 

Art. 9º O Conselho Editorial da Revista Com Censo será composto por:

I - professores(as) e/ou pesquisadores(as), representantes de instituições que tenham produção qualificada na área de Ensino e/ou Educação, preferencialmente com titulação de doutorado.

Parágrafo único. O vínculo dos membros titulares do Conselho Editorial seguirá um mandato de dois anos, sendo permitidas reconduções.

 

Art. 10. São atribuições do Conselho Editorial:

I - avaliar e sugerir ao Comitê Gestor:

  1. a) alterações na Proposta Editorial da Revista;
  2. b) alterações nas Normas de Publicação da Revista;
  3. c) critérios gerais para a aceitação dos trabalhos submetidos;
  4. d) intercâmbio e cooperação com outros órgãos ou setores.

II - indicar profissionais, entre servidores da Secretaria de Educação do DF, representantes de instituições de Ensino Superior e de demais órgãos com produção acadêmica qualificada na área de Ensino e Educação, para integrarem o Corpo de Pareceristas da Revista;

III - apresentar sugestões e recomendações sobre desenvolvimento, operação e salvaguarda do escopo e da proposta editorial da Revista;

IV - sugerir mecanismos de promoção, disseminação e valorização da Revista.

 

Art. 11. A Editoria Executiva será composta por:

I - um(a) Editor(a)-Chefe, que será escolhido(a) e designado(a) pelo Comitê Gestor para tal função, e;

II - Editores(as) Adjuntos(as), escolhidos(as) e designados(as) pelo(a) Editor(a)-Chefe para tal função.

 

Art. 12. São atribuições do(a) Editor(a)-Chefe:

I - fazer articulação entre Comitê Gestor, Conselho Editorial, Editoria Executiva, Corpo de Pareceristas e Autores(as) da Revista;

II - apresentar ao Comitê Gestor, anualmente, relatório de gestão da Revista Com Censo, relatando as principais estratégias de ação do ano;

III - receber e preparar os trabalhos originais para revisão e avaliação dos(as) Pareceristas;

IV - designar dois membros do Corpo de Pareceristas para avaliar e emitir parecer de cada artigo submetido;

V - designar, se for o caso, Pareceristas ad hoc para a avaliação dos trabalhos, observando-se as especificidades na área do trabalho em questão;

VI - organizar a fila de submissões e o banco de trabalhos aprovados, quando necessário;

VII - realizar a seleção dos trabalhos aprovados e definir o índice para composição de cada edição;

VIII - encaminhar os artigos aprovados e selecionados a revisores para análise da adequação de texto, formato técnico e layout;

IX - encomendar trabalhos, quando necessário;

X - providenciar e acompanhar os serviços gráficos necessários às edições da Revista;

XI - revisar integralmente as provas das edições da Revista;

XII - controlar todas as dimensões de qualidade das edições da Revista;

XIII - realizar ampla divulgação das edições da Revista;

XIV - delegar tarefas de sua competência aos(às) Editores(as) Adjuntos(as) e/ou Convidados(as),quando necessário.

 

Art. 13. O Corpo de Pareceristas será composto por:

I - representantes indicados(as) pelo Comitê Gestor e pelo Conselho Editorial, entre servidores da Secretaria de Estado de Educação do DF, docentes e discentes de instituições de Ensino Superior e profissionais de demais órgãos com produção acadêmica qualificada na área de Ensino e Educação.

  • 1º A avaliação dos artigos será feita mediante o sistema duplo-cego por pares (peer review), ou seja, deverá haver sempre dois Pareceristas para cada artigo submetido, e os Pareceristas e os Autores nãodeverão ser identificados uns aos outros durante o processo editorial de avaliação.
  • 2º Se necessário, os(as) editores(as) designarão Pareceristas ad hoc para a avaliação dos artigos,observando-se as especificidades na subárea do trabalho submetido.

 

Art. 14. São atribuições dos Pareceristas:

I - analisar conceitualmente, avaliar e emitir parecer recomendando a aceitação ou rejeição dos trabalhos submetidos;

II - sugerir correções nos trabalhos avaliados, mediante análise prévia, em que couberem melhorias para o aprimoramento do trabalho;

III - atuar como árbitros de desempate, quando uma contribuição tiver recebido pareceres antagônicos;

IV - sugerir, quando necessário, Pareceristas ad hoc para avaliações específicas.

 

Art. 15. As revisões técnicas, gramaticais e ortográficas dos artigos aprovados e selecionados no processo editorial serão realizadas por revisores designados pela Editoria Executiva, sendo, preferencialmente, servidores da Secretaria de Educação do DF, que terão a função de manter a qualidade dos trabalhos.

 

Art. 16. No intercâmbio e na cooperação com outros órgãos ou setores, poderão ser designados(as) Editores(as) Convidados(as), que terão competências delegadas pelo(a) Editor(a)-Chefe para fins de execução da seção ou de parte da edição, sendo este um serviço de natureza acadêmica sem finalidade remuneratória.

 

CAPÍTULO IV - Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 17. A reprodução total ou parcial do conteúdo da Revista Com Censo será permitida, devendo ser citada a fonte.

 

Art. 18. As opiniões veiculadas em trabalhos publicados nas edições da Revista Com Censo serão de responsabilidade exclusiva de seus/suas Autores/as.

 

Art. 19. As demais especificações de estrutura e funcionamento do processo editorial da Revista Com Censo serão definidas na seção "Sobre a Revista", onde deverá constar as "Normas de Publicação", entre os quais deverá conter o item "Diretrizes para Autores", a ser elaborado e aprovado pelo Comitê Gestor.

 

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 21. Revogam-se todos os dispositivos em contrário, em especial a Portaria nº 138, de 1º de julho de 2014, e Portaria nº 103, de 21 de março de 2017.

 

DODF Nº 111, 13/06/2019