PORTARIA Nº 103, DE 21 DE MARÇO DE 2017

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE:

 

Art. 1º Regulamentar a Revista Com Censo – Estudos Educacionais do Distrito Federal, que tem por objetivos:

I - publicar artigos científicos de qualidade na área de ensino e educação, voltados para as comunidades acadêmico-científicas;

II - fomentar a produção da pesquisa e a divulgação de trabalhos produzidos por pesquisadores da área de educação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

III - proporcionar o crescimento de debates democráticos sobre a situação da educação no DF;

IV - incentivar a inclusão em pesquisas e a discussão de dados censitários na área de Educação, de forma crítica e contextualizada, mantendo fidedignidade às informações oficiais primárias.

 

Art. 2º A edição da Revista Com Censo é um serviço de natureza acadêmica, sem finalidade remuneratória, de responsabilidade da Diretoria de Informações Educacionais, unidade orgânica vinculada à Coordenação de Supervisão, Normas e Informações do Sistema de Ensino, da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

 

Art. 3º A Revista Com Censo será editada em meio eletrônico através do Open Journal Systems (OJS), sistema de código livre gratuito para a administração e publicação de revistas, desenvolvido com suporte e distribuição do Public Knowledge Project, sob a licença GNU – General Public License.

Parágrafo único. A Revista Com Censo será disponibilizada on-line gratuitamente, e poderão ser produzidas versões impressas.

 

Art. 4º A equipe editorial da Revista Com Censo será composta por um Comitê Gestor, por um Conselho Editorial, por uma Editoria Executiva e por um Corpo de Pareceristas.

 

Art. 5º O Comitê Gestor da Revista Com Censo será composto por:

I - pelo menos dois/duas professores(as) ou pesquisadores(as) com titulação de doutorado na área de Educação;

II - pelo(a) Editor(a)-Chefe da Revista;

III - pelo(a) Diretor(a) da Diretoria de Informações Educacionais;

IV - por um/uma representante da Coordenação de Supervisão, Normas e Informações do Sistema de Ensino, indicado(a) pelo(a) Coordenador(a) da Coordenação de Supervisão, Normas e Informações do Sistema de Ensino;

V - por até dois/duas representantes da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, indicados(as) pelo(a) Subsecretário(a) de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação;

VI - por um/uma representante do Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação, indicado(a) pelo(a) Chefe do Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação.

     1º O Comitê Gestor será presidido pelo(a) Diretor(a) da Diretoria de Informações Educacionais.

     2º O mandato dos membros do Comitê Gestor será de dois anos, permitidas reconduções.

     3º O Comitê Gestor se reunirá, ordinariamente, a cada ano letivo e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por solicitação do Editor-Chefe; devendo as reuniões ser convocadas com pelo menos três dias de antecedência.

     4º O Comitê Gestor funcionará com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros, deliberando por maioria simples dos presentes, não impedindo o seu funcionamento a ausência de determinada classe de representantes.

 

Art. 6º São atribuições do Comitê Gestor:

I - discutir, redigir e aprovar a Proposta Editorial da Revista;

II - discutir, emendar (se for o caso) e aprovar as Normas de Publicação da Revista, que deverão contemplar as regras para submissão de trabalhos, os métodos de avaliação e de escolha dos trabalhos submetidos, e demais características da Revista, tais como sua periodicidade e as seções que a compõem;

III - discutir, escolher e designar o Editor-Chefe da Revista;

IV - discutir, escolher e designar, entre servidores da Secretaria de Estado de Educação do DF e representantes de instituições de Ensino Superior, membros devidamente capacitados para integrarem o Corpo de Pareceristas da Revista; 

V - sugerir critérios gerais para a aceitação dos trabalhos submetidos;

VI - discutir, emendar (se for o caso) e aprovar o intercâmbio e a cooperação com outros órgãos ou setores;

VII - zelar pela qualidade científica e pela periodicidade da Revista;

 

Art. 7º São atribuições do(a) Presidente do Comitê Gestor:

I - convocar e presidir as reuniões do Comitê Gestor;

II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Comitê Gestor;

III - exercer, nos casos de empate, o voto de desempate;

IV - acompanhar o processo editorial de cada número;

 

Art. 8º O Conselho Editorial da Revista Com Censo será composto por professores(as) e/ou pesquisadores(as), representantes de instituições que tenham produção qualificada na área de educação, preferencialmente com titulação de doutorado na área de educação.

 

Art. 9º São atribuições do Conselho Editorial:

I - avaliar e sugerir ao Comitê Gestor:

     a) alterações na Proposta Editorial da Revista;

     b) alterações nas Normas de Publicação da Revista;

     c) critérios gerais para a aceitação dos trabalhos submetidos;

     d) intercâmbio e cooperação com outros órgãos ou setores;

II - indicar ao Comitê Gestor profissionais, entre servidores da Secretaria de Educação do DF, representantes de instituições de Ensino Superior e de demais órgãos com produção acadêmica qualificada na área de Educação, para integrarem o Corpo de Pareceristas da Revista;

 

Art. 10º O Corpo de Pareceristas será composto por representantes da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação indicados(as) pelo(a) Subsecretário(a) de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, bem como por representantes indicados(as) pelo Comitê Gestor e pelo Conselho Editorial, entre servidores da Secretaria de Estado de Educação do DF, docentes e discentes de instituições de Ensino Superior e profissionais  de demais órgãos com produção acadêmica qualificada na área de Educação. 

     1º A avaliação dos artigos será feita mediante o sistema duplo-cego por pares (peer review), ou seja, deverá haver sempre dois Pareceristas para cada artigo submetido, e os Pareceristas e os Autores não deverão ser identificados uns aos outros durante o processo editorial de avaliação.

     2º Se necessário, os(as) editores(as) designarão Pareceristas ad hoc para a avaliação dos artigos, observando-se as especificidades na área do trabalho submetido em questão.

 

Art. 11º São atribuições dos Pareceristas:

I - analisar conceitualmente, avaliar e emitir parecer recomendando a aceitação ou rejeição dos trabalhos submetidos;

II - sugerir correções nos trabalhos avaliados, mediante análise prévia, em que couberem melhorias para o aprimoramento do trabalho;

III - atuar como árbitros de desempate, quando uma contribuição tiver recebido pareceres antagônicos;

IV – sugerir, quando necessário, Pareceristas ad hoc para avaliações específicas.

 

Art. 12º A Editoria Executiva será composta por um(a) Editor(a)-Chefe, que será escolhido(a) e designado(a) pelo Comitê Gestor para tal função, e por Editores(as) Adjuntos(as), escolhidos(as) e designados(as) pelo(a) Editor(a)-Chefe para tal função.

 

Art. 13º São atribuições do(a) Editor(a)-Chefe:

I - fazer articulação entre Comitê Gestor, Conselho Editorial, Editoria Executiva, Corpo de Pareceristas e Autores(as) da Revista;

II - receber e preparar os trabalhos originais para revisão e avaliação dos(as) Pareceristas;

III - designar dois membros do Corpo de Pareceristas para avaliar e emitir parecer de cada artigo submetido;

IV - designar, se for o caso, Pareceristas ad hoc para a avaliação dos trabalhos, observando-se as especificidades na área do trabalho em questão;

V - organizar a fila de submissões e o banco de trabalhos aprovados, quando necessário;

VI - realizar a seleção dos trabalhos aprovados e definir o índice para composição de cada edição;

VII - encaminhar os artigos aprovados e selecionados a revisores para análise da adequação de texto, formato técnico e layout; 

VIII - encomendar trabalhos, quando necessário;

IX - providenciar e acompanhar os serviços gráficos necessários às edições da Revista;

X - revisar integralmente as provas das edições da Revista;   

XI - controlar todas as dimensões de qualidade das edições da Revista;

XII - realizar ampla divulgação das edições da Revista;

XIII – delegar tarefas de sua competência aos(às) Editores(as) Adjuntos(as) e/ou Convidados(as), quando necessário.

 

Art. 14. As revisões técnicas, gramaticais e ortográficas dos artigos aprovados e selecionados no processo editorial serão realizadas por revisores designados pela Editoria Executiva, sendo preferencialmente servidores da Secretaria de Educação do DF, que terão a função de manter a qualidade dos trabalhos.

 

Art. 15. No intercâmbio e na cooperação com outros órgãos ou setores para a realização de cadernos poderão ser designados(as) Editores(as) Convidados(as), que terão competências delegadas pelo(a) Editor(a)-Chefe para fins de execução da seção ou de parte da edição, sendo este um serviço de natureza acadêmica sem finalidade remuneratória.

 

Art. 16. A reprodução total ou parcial do conteúdo da Revista Com Censo será permitida, devendo ser citada a fonte.

 

Art. 17. As opiniões veiculadas em trabalhos publicados nas edições da Revista Com Censo serão de responsabilidade exclusiva de seus/suas Autores/as.

 

Art. 18. As demais especificações de estrutura e funcionamento do processo editorial da Revista Com Censo serão definidas na seção “Sobre a Revista”, onde deverá constar as “Normas de Publicação”, entre os quais deverá conter o item “Diretrizes para Autores”, a ser elaborado e aprovado pelo Comitê Gestor.

 

Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20. Revogam-se todos os dispositivos em contrário, em especial a Portaria nº 138, de 1º de julho de 2014.

 

DODF Nº 56, 22/03/2017